Termos e Condições

Termos e condições de utilização

1. Termos e condições de utilização

Estes termos e condições de utilização estabelecem os termos aplicáveis ao acesso e à utilização das nossas plataformas digitais. Por favor, leia de forma atenta e cuidadosa a informação aqui constante antes de começar a utilizar os nossos serviços e efetuar qualquer reserva ou compra. Ao aceder e utilizar esta aplicação e os serviços que através dela são disponibilizados, estará a concordar com estes termos de utilização. Se depois de os ler, não concordar com estes termos e condições de utilização, por favor, não utilize esta plataforma digital.

A Ubirider, S.A., que desenvolveu a aplicação móvel Pick Hub, reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar, modificar, adicionar ou remover cláusulas destes Termos e condições de utilização. Estas alterações ser-lhe-ão comunicadas, por via eletrónica e, ainda, aquando do seu primeiro acesso à nossa app, verificado após a alteração destes Termos e condições de utilização. Neste caso, ficará vinculado aos novos Termos e condições de utilização se optar por continuar a utilizar os nossos serviços.

Deverá, ainda, estar consciente de que a aceitação dos presentes Termos e condições de utilização e, portanto, a utilização das nossas plataformas e o recurso aos nossos serviços online, consubstancia a celebração de um contrato, que deve ser escrupulosamente cumprido pelas partes.

2. A aplicação Pick Hub

A Pick Hub é uma aplicação móvel desenvolvida pela Ubirider, S.A., que auxilia os seus utilizadores a selecionar a melhor opção de viagem, junto de diversos operadores de mobilidade, de acordo com os critérios selecionados pelo utilizador (mais rápido, mais barato, etc).

O serviço prestado pela Ubirider, S.A. é totalmente gratuito para o utilizador da app. No entanto, a reserva de viagens disponibilizadas pela Ubirider, S.A. ao utilizador desta app implicará obrigações de pagamento, resultantes das tarifas que são aplicadas pelos diversos operadores de mobilidade.

Os serviços prestados pela Ubirider, S.A. poderão resumir-se a serviços meramente informativos das opções de transporte disponíveis. Nestes casos, após selecionar os bilhetes e rotas pretendidos, a Ubirider, S.A. reencaminhará o seu pedido para o(s) respectivo(s) operadores de mobilidade, que emitirão, diretamente, o seu bilhete e fatura ou documento fiscalmente relevante.

Noutros casos, para além deste serviço meramente informativo das opções de transporte disponíveis, a Ubirider, S.A. procederá à venda dos bilhetes selecionados e respetiva faturação. Para mais detalhes sobre as condições de reserva e obrigações de pagamento, veja o ponto 7 destes Termos e condições de utilização.

Em qualquer dos casos, a informação quanto às rotas, preços e horários dos transportes, assim como o serviço de transporte adquirido é da exclusiva responsabilidade dos operadores de mobilidade que prestam tal serviço, pelo que a Ubirider, S.A. não garante a fidedignidade de tais conteúdos ou a efectiva prestação do serviço, nos termos previstos.

Assim, a Ubirider não garante que quaisquer conteúdos, serviços ou funcionalidades disponíveis na sua app, referentes aos critérios de viagem selecionados e às tarifas implementadas pelos operadores estejam livres de erros ou variações, que as viagens adquiridas não sofram interrupções ou atrasos, ou que quaisquer defeitos sejam automaticamente corrigidos, não sendo prestada qualquer garantia de resultados específicos.

A app e os seus conteúdos são fornecidos numa base “como está” e “conforme está”.

3. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos que encontrar nas nossas plataformas digitais (texto, gráficos, interfaces de utilizador, interfaces visuais, fotografias, marcas registadas ou software informático) são da propriedade, controlo ou licenciamento da Ubirider, S.A. ou dos respetivos fornecedores de conteúdos, estando protegidos pelas normas comerciais de copyright, patentes e outra legislação de marcas registadas, bem como por outros direitos de propriedade intelectual e leis de concorrência desleal.

Exceto quando indicado expressamente nestes Termos e condições de utilização, não é permitido ao utilizador copiar, reproduzir, republicar, enviar, publicar, apresentar publicamente, codificar, traduzir, transmitir, partilhar ou distribuir de qualquer outra forma os conteúdos ou serviços das nossas plataformas digitais, para qualquer servidor ou qualquer outro suporte, para publicação, distribuição ou para quaisquer fins comerciais, sem autorização explícita e escrita da Ubirider, S.A..

No entanto, quando tal for possível, é permitido ao utilizador descarregar e utilizar as informações sobre os conteúdos e serviços disponibilizados e integrantes das nossas plataformas digitais, desde que este:

Não remova qualquer aviso de propriedade intelectual;
O faça exclusivamente para fins pessoais e não comerciais;
Não faça quaisquer alterações à informação.

4. A sua utilização da App

O acesso pelo utilizador aos serviços prestados pela Ubirider, S.A. através desta app ocorrerá mediante o cumprimento da legislação aplicável e do contrato estabelecido entre as partes, segundo estes Termos e condições de utilização e apenas para fins legítimos. Deste modo, ao aceitar estes Termos e condições de utilização, o utilizador concorda e reconhece que:

Não poderá utilizar qualquer dispositivo, programa, metodologia, algoritmo automático ou qualquer processo manual semelhante ou equivalente para aceder, adquirir, copiar ou monitorizar qualquer parte da app, bem como reproduzir, ou de qualquer forma, contornar a estrutura de navegação ou apresentação na app, para obter ou tentar obter quaisquer materiais, documentos ou informação através de quaisquer meios não disponibilizados propositadamente pela Ubirider, S.A.;
Não tentará obter acesso não autorizado a qualquer parte ou funcionalidade da app, bem como a quaisquer outros sistemas/redes ligados à app, servidor Ubirider, S.A. ou a quaisquer dos serviços oferecidos, quer na app, quer através desta, por meio de hacking, exploração de palavra-passe ou qualquer outro meio ilegítimo;
Não analisará ou testará a vulnerabilidade da app ou de qualquer rede ligada à mesma, não quebrando quaisquer medidas de segurança ou autenticação da app ou de qualquer rede a esta ligada;
Não seguirá qualquer informação relativa a outro utilizador da app ou explorará qualquer dos serviços por esta disponibilizada, de qualquer forma em que o objetivo seja o de revelar informação dos utilizadores, incluindo a informação ou identificação pessoal, que não a seja a própria informação do próprio;
Não levará a cabo qualquer ação que imponha uma carga não razoável ou despropositadamente grande na infraestrutura da app, bem como nos sistemas e redes da Ubirider, S.A. ou quaisquer sistemas e redes ligados a esta;
Não utilizará qualquer dispositivo ou software que possa interferir ou tentar interferir com o correto funcionamento da app, com qualquer transação levada a cabo na app ou com a sua utilização por parte de qualquer outro utilizador;
Não forjará cabeçalhos ou manipulará outro dado identificador, de forma a ocultar a origem de qualquer reclamação ou sugestão enviada à Ubirider, S.A. através da app;
Não fingirá que é/ou representa outra pessoa, nem imitará qualquer outro indivíduo ou entidade;
Preencherá com exatidão os dados de registo, abstendo-se de introduzir qualquer informação falsa, em especial, quanto à forma de contacto e à idade;
Caso o utilizador tenha menos de 13 anos, facultará à Ubirider, S.A. os dados de identificação e contacto de pelo menos um dos titulares das responsabilidades parentais, incluindo, o seu email. O registo destes utilizadores será provisório e condicionado à obtenção de autorização expressa dos titulares das responsabilidades parentais para a utilização, pelo menor, da app da Ubirider, S.A.. Esta autorização deverá ser enviada para o e-mail dpo@ubirider.com, pelo adulto responsável, no prazo máximo de 10 dias contados do registo inicial, sob pena de ficar sem efeito tal registo. Nos casos em que esta autorização não seja obtida, e a Ubirider, S.A. detete a utilização da sua app por um menor de 13 anos, a Ubirider,S.A., impedirá o menor de continuar a utilização da app e eliminará todas as informações relativas ao utilizador em questão, salvo as que a lei ou o interesse legítimo da Ubirider, S.A. imponha/permita conservar;
Caso o utilizador tenha mais de 13 anos e menos de 15 anos, facultará à Ubirider, S.A. os dados de identificação e contacto de, pelo menos, um dos titulares das responsabilidades parentais, incluindo, o seu email. O registo destes utilizadores dependerá do prévio conhecimento do titular das responsabilidades parentais, que será avisado pela Ubirider, S.A., por e-mail, do registo efetuado, podendo, a todo tempo, pedir o cancelamento do referido registo. Neste caso, a Ubirider, S.A. eliminará a conta do menor, de acordo com as instruções recebidas, sem prejuízo da conservação dos dados que a lei ou o seu interesse legítimo lhe imponha conservar.
As contas de menores estão limitadas às funcionalidades de consulta e informativas, sendo vedada a compra ou subscrição de qualquer serviço, pago ou gratuito, disponível na app;
Não utilizará a app para qualquer finalidade ilegal ou proibida por estes Termos e condições de utilização ou para outra atividade que infrinja ou lese os direitos da Ubirider, S.A. ou dos seus parceiros.

5. Privacidade

A política de privacidade da Ubirider, S.A. aplica-se à utilização das nossas plataformas digitais e os seus termos são incluídos nestes Termos e condições de utilização por esta referência. Para visualizar a nossa Política de privacidade clique aqui.

Adicionalmente, ao utilizar as nossas plataformas digitais, reconhece e concorda que as transmissões através da Internet nunca são completamente privadas ou seguras.

Compreende que qualquer mensagem ou informação enviada poderá ser lida ou intercetada por outros, mesmo que exista um aviso especial que essa transmissão em particular é encriptada.

6. Avisos legais

Toda a informação fornecida nas nossas plataformas digitais está sujeita a alteração, que lhe será comunicada nos termos previstos no ponto 1 dos presentes Termos e condições de utilização.

A Ubirider, S.A. não garante que o descarregamento de qualquer material disponível nas nossas plataformas digitais esteja livre de vírus ou contaminação ou de funcionalidades destrutivas.

A Ubirider, S.A. declina todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo quaisquer garantias de precisão, não-infração, comercialização e adequação a um determinado fim, em especial, relativamente às informações e serviços prestados pelos seus parceiros, que são da exclusiva responsabilidade desses parceiros.

A Ubirider, S.A. declina toda e qualquer responsabilidade pelos atos, omissões e condutas de terceiros em ligação com, ou relacionado, com a sua utilização das nossas plataformas digitais e/ou quaisquer serviços prestados.

O utilizador assume a responsabilidade total pela sua utilização das nossas plataformas digitais e de quaisquer hiperligações que possa encontrar. A sua única solução contra a Ubirider, S.A. por insatisfação com as nossas plataformas digitais ou quaisquer dos seus conteúdos é parar de as utilizar. Esta limitação ou reparação faz parte do acordo entre as partes.

O aviso legal acima aplica-se a quaisquer danos, responsabilidade ou ferimentos causados por qualquer falha no desempenho, erro, omissão, interrupção, eliminação, defeito, atraso na operação ou transmissão, vírus informático, avaria na linha de comunicação, roubo ou destruição, acesso não autorizado, alteração, ou utilização, quer por quebra de contrato, ilícito civil, negligência ou qualquer outra causa de ação.

A Ubirider, S.A. reserva-se o direito de, a qualquer altura, efetuar os seguintes procedimentos:

Modificar, suspender ou cancelar a utilização ou acesso às nossas plataformas digitais por qualquer razão;
Modificar ou alterar as nossas plataformas digitais, ou quaisquer políticas ou termos aplicáveis;
Interromper o funcionamento das nossas plataformas digitais, consoante o necessário para efetuar operações de manutenção, de rotina ou não, correção de erros ou outras alterações.

7. Condições de reserva e pagamento

A compra de qualquer serviço ou produto disponível na app da Ubirider, S.A. é feita diretamente ao operador de mobilidade fornecedor do serviço, independentemente da entidade a quem é feito o pagamento e que emite o título de transporte. Mesmo nos casos em que a Ubirider, S.A. é a responsável pela emissão do título de transporte e da fatura ou documento fiscalmente relevante, a execução do contrato de transporte é da inteira responsabilidade do operador de mobilidade.

A Ubirider S.A. também esclarece que, mediante os termos contratuais estabelecidos com os parceiros de mobilidade, a Reserva e o Pagamento dos serviços pode ser feito directamente junto da Ubirider S.A, ou directamente junto do operador de mobilidade ou de entidade por este contratada exclusivamente para o efeito. Em qualquer dos casos, o utilizador será sempre previamente informado de qual a entidade junto de quem está a proceder à reserva e ao pagamento dos serviços.

Nos casos em que o bilhete é comprado diretamente à Ubirider S.A. o pagamento será efetuado através de parceiros prestadores de serviços de pagamento. Poderá consultar a lista de parceiros prestadores de serviços de pagamento da Ubirider, S.A. e aceder aos seus termos e condições aqui: Viva Wallet.

O processo de compra termina com a confirmação da reserva, mediante o clique no botão “Comprar”. Neste momento, o utilizar será informado, de forma clara e visível, das características do serviço e do preço total, incluindo taxas e impostos ou outros encargos que possam ser aplicáveis.

Após confirmação, o utilizador receberá um email com os detalhes da reserva efetuada.

A Ubirider, S.A. não garante, nem será responsável por qualquer falha nos serviços prestados pelos diversos operadores de mobilidade com quem se relaciona, seja ela de que natureza for, incluindo, mas não só, atrasos, cancelamentos, imprecisões na informação de rotas e serviços, interrupções excecionais de serviço, entre outros.

Qualquer pedido de reembolso ou reclamação quanto ao serviço prestado deverá ser feito junto do operador de mobilidade em causa, segundo os seus Termos e condições de venda.

Nos casos em que a reserva e o pagamento da tarifa são realizados junto da Ubirider, S.A., esta receberá eventuais pedidos de reembolso que serão analisados à luz destes Termos e Condições e à luz dos Termos e Condições de venda dos operadores de mobilidade.

O contrato celebrado não está sujeito ao direito de livre resolução do consumidor, no prazo de 14 dias subsequentes à sua celebração ou aquisição da posse física do bilhete comprado, não lhe sendo aplicável o artigo 10º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro.

8. Limitação e exclusões de responsabilidade

A Ubirider, S.A. rejeita qualquer responsabilidade relativamente ao conteúdo de qualquer hiperligação que possa encontrar nas nossas plataformas digitais, para outras páginas/plataformas de terceiros independentes. Estas hiperligações são fornecidas exclusivamente para informação dos nossos utilizadores, não se encontrando sob o controlo da Ubirider, S.A.. Deverá efetuar o seu próprio julgamento independente, relativamente à sua interação com os conteúdos dessas páginas/plataformas, não assumindo, a Ubirider, S.A., qualquer responsabilidade por danos ou perdas que possam resultar da sua utilização.

Em suma, em caso algum será a Ubirider, S.A. responsabilizada por quaisquer danos indiretos, consequenciais, exemplares, incidentais ou punitivos, mesmo que tenha sido alertada para a possibilidade de tais danos, exceto quando disposto diferentemente por lei.

9. Responsabilidade do utilizador

Ao abrigo destes Termos e condições de utilização, o utilizador concordará em indemnizar e desresponsabilizar a Ubirider, S.A., os seus representantes, diretores, antecessores, sucessores e funcionários por quaisquer exigências, perdas, reclamações ou despesas (incluindo despesas judiciais), apresentadas contra a Ubirider, S.A., decorrentes da sua utilização dos nossos serviços ou da infração destes termos e condições.

10. Violação destes termos e condições de utilização

A Ubirider, S.A. poderá divulgar qualquer informação que possua a seu respeito (incluindo a sua identidade), caso se determine que tal divulgação é necessária para aferir de reclamação relativamente à utilização que faz das nossas plataformas digitais ou para identificar e instaurar os competentes meios judiciais ou extrajudiciais, contra aquele que cause danos ou interfira (intencionalmente ou sem intenção) com os direitos ou propriedade da Ubirider, S.A., ou com os direitos ou propriedade de restantes utilizadores das nossas plataformas digitais.

A Ubirider, S.A. poderá também divulgar a sua informação quando determinar que a lei aplicável requer ou permite tal divulgação, incluindo a troca de informação com outras empresas ou organizações, por motivos de proteção contra fraude.

11. Resolução de litígios (lei aplicável e foro)

O utilizador concorda que todos os assuntos relacionados com o seu acesso e utilização das nossas plataformas digitais, incluindo todos os litígios, serão regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

Qualquer reclamação sobre estes Termos e condições de utilização deverá ser apresentada no espaço de um (1) ano após a causa da ação ou reclamação surgir.

Em caso de controvérsia ou litígio entre a Ubirider, S.A. e o utilizador, decorrente ou relacionada com a utilização das nossas plataformas digitais, as partes deverão tentar prontamente e de boa-fé, resolver qualquer litígio.

Caso não nos seja obtida resolução amigável, em período de tempo razoável, não superior a trinta (30) dias, poderá aceder à plataforma online de resolução de litígios em linha, fornecida pela Comissão Europeia e disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

Ainda, caso o valor do litígio em causa não ultrapasse os 5.000,00€ (cinco mil euros), o utilizador poderá optar pela sua submissão aos mecanismos de resolução alternativa de litígios, por qualquer Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, legalmente autorizada, nos termos do artigo 14º da Lei de Defesa do Consumidor.

Na área geografia da localização da Ubirider, S.A., é competente o :

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Porto (CICAP)

Morada: Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Correio eletrónico: cicap@cicap.pt
Telefone: 225 508 349
www.cicap.pt

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.

Se o litígio não puder ser resolvido através de mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, então as partes são livres para o submeter junto dos Tribunais Portugueses, renunciando expressamente a quaisquer outros.

Última atualização: MARÇO 2022

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